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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-38.2008.4.01.3800
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. 1. "É inconstitucional a ampliação da base de cá...
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